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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 2.052/73 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 2.052 de 06.07.1973

DOM-São Bernardo do Campo: 06.07.1973

Dispõe sobre a reorganização e reformulação das instituições administrativas e jurídicas do Município, aprova as bases do programa do quatriênio 1973/1976 e dá outras providências.


GERALDO FARIA RODRIGUES, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

TÍTULO I
DOS OBJETIVOS

CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO

Art. 1º Os objetivos da ação administrativa do Município serão atingidos na conformidade desta lei, que dispõe sobre a reorganização institucional do Governo, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, autoriza a constituição de empresas públicas e de economia mista, aprova as bases do Programa Global para o quatriênio 1973/76 e adota medidas para o imediato desempenho da Administração em setores prioritários, com a finalidade de executar o I PLANO - Ação imediata no Campo Instrumental.

Parágrafo único. As medidas tomadas com fundamento nesta lei, aprovada com o "quorum" a que se refere o artigo 1º, § 3º da Lei Orgânica dos Municípios, somente poderão ser modificadas em seus aspectos institucionais e em relação aos objetivos permanentes da Administração, por outra lei votada com idêntico "quorum" mínimo.

Art. 2º O Programa Global de Governo para o quatriênio 1973/76 compreende medidas e objetivos permanentes, de longo prazo, que excedem o limite de tempo do quatriênio; de médio prazo, que serão implantados até 31 de janeiro de 1977; e de curto prazo, que constituem o I PLANO - Ação imediata no Campo Instrumental, como providência indispensável à implementação do programa quatrienal, cuja primeira síntese é adotada nesta lei.

Art. 3º Sem prejuízo dos programas ou planos setoriais, por áreas, ou específicos de cada Secretaria Municipal, o Programa Global será dividido em planos, que ( continua ... )

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