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Dec. Est. MT 2.574/93 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.574 de 04.03.1993

DOE-MT: 04.03.1993

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 66 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O § 12 do art. 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º ....

(...)

§ 12. A não incidência relativa ao arrendamento mercantil de que trata o inciso X do "caput" aplica-se, inclusive, na transferência da titularidade do bem à arrendatária em virtude do exercício do direito de opção de compra previsto no contrato."

Art. 2º Fica revogado, na íntegra, o Capítulo IV do Título VII do Livro I do Regulamento do ICMS citado no "caput" do artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de março de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

GOVERNADOR DO ESTADO

UMBERTO CAMILO RODOVALHO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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