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Dec. Est. MT 502/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 502 de 15.09.1999

DOE-MT: 15.09.1999

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a celebração entre as unidades Federadas do Ajuste SINIEF 02/99, de 23/07/99, que altera o Convênio S/Nº, de 15/12/70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, para adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas -Fiscal - CNAE - Fiscal,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 30 do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passa a vigorar com a redação que se segue:

"Artigo 30. As Atividades Econômicas dos contribuintes serão codificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE - FISCAL, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, constante no Anexo III deste Regulamento.

Parágrafo único - A Classificação da atividade econômica será atribuída com base nas informações prestadas pelo contribuinte, em formulário próprio, aprovado pela Secretaria de Estado de Fazenda, que deverá apresentar à repartição, quando:

I - da inscrição inicial;

II - ocorrerem alterações em sua atividade ( continua ... )

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