x
x
x
Dec. Est. MT 32/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 32 de 24.02.1999

DOE-MT: 24.02.1999

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de l.989, com a redação que segue:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.362 de 01.02.2010.

Redação Antiga: "I - o § 4º ao artigo 64-J:
"Artigo 64-J. ....
§ 4º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 1.999"."

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.362 de 01.02.2010.

Redação Antiga: "II - o parágrafo único ao artigo 64-L:
"Artigo 64-L. ....
....
Parágrafo único O beneficio previsto neste artigo vigorara até 30 de junho de 1.999." "

III - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.362 de 01.02.2010.

Redação Antiga: "III - o inciso VI ao artigo 333:
"Artigo 333. (...)
(...)
VI - látex natural e cernambi, de produção mato-grossense, fica diferido para o momento em que ocorrer:
a) sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
b) saídas dos produtos resultantes do seu beneficamente ou industrialização." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?