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Dec. Est. MT 925/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 925 de 10.12.1999

DOE-MT: 10.12.1999

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.362 de 01.02.2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que segue:

I - a denominação da Seção III do Capítulo II do Título II do Livro I:

"Seção III

Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal

...."

II - o artigo 77 das Disposições Transitórias:

"Artigo 77. Nas saídas interestaduais dos produtos primários abaixo relacionados, oriundos da agropecuária mato-grossense, cujo imposto seja exigido no ato da saída, fica concedido ao produtor primário crédito presumido correspondente aos percentuais correspondentes, aplicados sobre o valor do ICMS devido:

I - milho em grão - 15% (quinze por cento) do valor do imposto devido;

II - soja em grão - 15% (quinze por cento) do valor do imposto devido;

III - gado em pé - 10% (dez por cento) do valor do imposto devido.

§ 1º O crédito fiscal concedido nos termos deste artigo é opcional e substituirá o sistema de tributação previsto na legislação estadual, observado, para sua fruição o disposto nos §§ 4º a 9º do artigo anterior.

§ 2º O estatuído neste artigo alcança o produtor primário ainda que, para efeitos fiscais, esteja equiparado a contribuinte comercial e industrial, bem como às empresas agropecuárias em cujo estabelecimento rural houver ocorrido a produção do produto ou ( continua ... )

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