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Dec. Est. MT 81/95 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 81 de 28.03.1995

DOE-MT: 28.03.1995

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, considerando o disposto nos Ajustes SINIEF 03/94, 04/94 e 05/94 e nos Convênios ICMS nº 110/94 e 156/94.

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I. os incisos I e III e o parágrafo único, renumerado para § 1º, do artigo 90:

"Artigo 90. ...

I - Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;

...

III - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

....

§1º - Os documentos referidos neste artigo, excetuados os previstos nos incisos III a V, obedecerão aos modelos anexos a este regulamento.

...."

II - o artigo 93:

"Artigo 93. A Nota Fiscal conterá nos quadros e campos próprios, observadas a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A as seguintes indicações: ( continua ... )

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