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Dec. Est. MT 1.043/96 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.043 de 15.08.1996

DOE-MT: 15.08.1996

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição Federal e, tendo em vista as disposições contidas nos Convênios ICMS 29/96, 30/96, 31/96, 32/96, 33/96, 34/96, 35/96, 36/96, 37/96, 38/96, 39/96, 40/96, 41/96, 42/96, 43/96, 44/96, 45/96, 46/96, 47/96, 48/96, 49/96, 50/96, 51/96, 52/96, 53/96, 54/96, 55/96, 56/96, 57/96 e 58/96 e Ajuste SINIEF 01/96, ratificados e aprovados pelo Decreto nº 996, de 12 de julho de 1996.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentadas as seguintes modificações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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