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Dec. Est. MT 1.704/97 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.704 de 29.09.1997

DOE-MT: 29.09.1997

Obs.: Ret. DOE de 27.10.1997

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 61/97, 66/97, 67/97 e 68/97, 70/97 e 75/97, publicados no Diário Oficial da União de 05.08.97, cuja a ratificação nacional, quando exigida, ocorreu através do ATO/COTEPE/ICMS Nº 10, publicado no Diário Oficial da União de 21.08.97,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que segue:

I - o caput, o inciso LXXXIX e o § 24 do artigo 5º:

"Artigo 5º Estão isentas do imposto, observada a vigência estabelecida pelo § 27:

(...)

LXXXIX - as hipóteses a seguir, relativas ao Projeto Gasoduto Brasil- Bolívia, vinculadas ao seu executor, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas para esse fim, nos termos de contratos específicos, observado o disposto nos § § 24 a 24-G: (Convênio ICMS ( continua ... )

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