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Dec. Est. PE 34.038/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.038 de 19.10.2009

DOE-PE: 20.10.2009

Introduz modificações no Decreto nº 33.626, de 06 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, starter, pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico, e no Decreto nº 33.629, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

considerando o Protocolo ICMS 76/2009, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2009, que altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajuste formal nos Decretos nº 33.626, de 06 de julho de 2009, e nº 33.629, de 07 de julho de 2009, que dispõem sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, starter, pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico e com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.626, de 06 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. A partir de 01 de junho de 2009, as disposições do Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, não se aplicam às operações que destinem a mercadoria ao Estado de São Paulo. ( continua ... )

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