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Dec. Est. RN 21.356/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.356 de 19.10.2009

DOE-RN: 20.10.2009

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.250, de 17 de julho de 2009, que cria o Selo "Boi da Terra" e isenta do ICMS as operações com carne do bovino nascido, criado e abatido no Estado do Rio Grande do Norte.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.250, de 17 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as condições necessárias para o cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 9.250, de 17 de julho de 2009, no que concerne à estrutura organizacional e competências administrativas, bem como à fruição da isenção do ICMS nas operações com carne do bovino nascido, criado e abatido no Estado do Rio Grande do Norte.

CAPÍTULO I
DA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO ANIMAL BOVINO PARA ABATE

Art. 2º Compete ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte - IDIARN, órgão responsável pela defesa e inspeção sanitária animal e vegetal no Estado do Rio Grande do Norte, a identificação do bovino nascido e criado no Rio Grande do Norte, destinado ao abate.

Art. 3º Para certificação da origem dos animais bovinos, enquadráveis na categoria "Boi da Terra", o IDIARN adotará medidas de controle voltadas para conferir segurança ao ato de identificação de cada animal, cuja carne será isentada do recolhimento do ICMS.

Parágrafo único. As medidas de controle de que trata este artigo, serão baixadas imediatamente pelo IDIARN, após a publicação deste Decreto, utilizando-se de portarias e resoluções administrativas voltadas para tal fim.

Art. 4º A identificação com a devida caracterização do bovino da categoria "Boi da Terra", constará da Guia de Transporte Animal (GTA) que o acompanhará, juntamente com a Nota Fiscal, tratando-se de produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, até o local de abate, no campo reservado para observações.

Art. 5º Fica o estabelecimento responsável pelo abate do "Boi da Terra", o qual deverá ter o seu registro formalizado em um órgão de inspeção animal, obrigado a proceder a identificação da carne, de modo a possibilitar o reconhecimento da procedência do produto pelo do fisco estadual. ( continua ... )

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