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Dec. Est. RN 21.355/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.355 de 19.10.2009

DOE-RN: 20.10.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 130, de 27 de novembro de 2007 e 5, de 3 de abril de 2009, bem como disciplinar as operações relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, bem como nos Convs. ICMS 130, de 27 de novembro de 2007 e 5, de 3 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O art. 18 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

(...)

§ 7º O disposto no inciso XIII do caput não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Conv. ICMS 130/07)."(NR)

Art. 2º O ( continua ... )

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