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IN SAF/DICOP - BA 1/09 - IN - Instrução Normativa Superintendência de Administração Financeira e Diretoria da Contabilidade Pública - BA - SAF/DICOP - BA nº 1 de 19.10.2009

DOE-BA: 20.10.2009

Estabelece procedimentos no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto ao pagamento por meio de bloqueto de cobrança com código de barras.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA e o DIRETOR DA CONTABILIDADE PÚBLICA, no exercício das competências que lhes são outorgadas pelo artigo 14, incisos IV "e" e VII, "l", combinado com artigo 12, inciso III, do decreto nº 7.921, de 2 de abril de 2001, e de acordo com o disposto no § 1º, inciso V e § 2º, do artigo 1º da Lei Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966,

RESOLVEM

Das Disposições Gerais

Art. 1º As Diretorias de Finanças e unidades equivalentes nas Autarquias, Fundos e Fundações da Administração Pública do Poder Executivo Estadual deverão observar o estabelecido nesta Instrução Normativa quando efetuarem pagamento por meio de bloqueto de cobrança com código de barras.

Parágrafo único. Para efeito desta Instrução Normativa, entende-se como bloqueto de cobrança ou boleto bancário o documento utilizado como instrumento de pagamento de um produto ou serviço prestado em que o emissor (cedente) pode receber do pagador (sacado) a quantia cobrada.

Dos Procedimentos no Sicof

Art. 2º Os pagamentos que envolverem bloquetos de cobrança com código de barras deverão ser processados por meio da rotina disponibilizada no Sistema de Informações Contábeis e Financeiras - SICOF.

§ 1º A rotina estará disponível para execução de despesas cuja origem do recurso seja em contas correntes do Banco do Brasil.

§ 2º Para as contribuições previdenciárias referentes ao valor da contribuição patronal e ao valor retido de prestações de serviços de contribuinte individual devem ser geradas, separadamente, as Guias da Previdência Social - GPS com código de barras para permitir a realização dos pagamentos orçamentário e extra-orçamentário, respectivamente.

§ 3º Serão permitidos pagamentos de bloquetos com código de ( continua ... )

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