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Port. SAT - MS 2.099/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.099 de 16.10.2009

DOE-MS: 20.10.2009

Dispõe sobre a lavratura de ALIM para prevenir decadência nas hipóteses que específica e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

Considerando que a cientificação prevista nos arts. 117-A e 228, § 3º a 12, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentados pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008, foi estabelecida para, priorizando o recebimento do imposto, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora e de multa moratória, em detrimento da multa punitiva, estimular os contribuintes inadimplentes a cumprirem as suas obrigações tributárias relativas ao ICMS;

Considerando que essa priorização, que favorece o contribuinte inadimplente, deve ser harmonizada com o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, que extingue, conforme o caso, nos prazos previstos nos arts. 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional;

Considerando não haver impedimento à lavratura do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa após a cientificação prevista nos arts. 117-A e 228, § 3º a 12, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentados pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008;

Considerando a necessidade de preservar o direito do Estado quanto aos créditos tributários cuja decadência esteja na iminência de ocorrer, sem prejuízo ao sujeito passivo quanto ao seu direito de pagá-los nas condições estabelecidas nas regras que regem a cientificação, lavrando, para tanto, Auto de Lançamento e de Imposição de Multa para prevenir a ocorrência dessa decadência;

Considerando a necessidade de orientar a fiscalização sobre as hipóteses em que se deve lavrar o Auto de Lançamento e de Imposição de Multa para prevenir a ocorrência da decadência,

RESOLVE:

Art. 1º Nas situações em que a cientificação ao sujeito passivo, nos termos do ( continua ... )

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