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Res. CMN/BACEN 3.799/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.799 de 16.10.2009

D.O.U.: 20.10.2009

Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 1º, , , , , 18 e 29 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 15 de outubro de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 41 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, resolveu:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a efetivação do disposto nos arts. 1º, , , , , 18 e 29 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, relativamente às operações neles enquadradas:

I - até 30 de novembro de 2009, para os mutuários manifestarem interesse em aderir ao processo de renegociação de suas dívidas;

II - até 30 de dezembro de 2009, para a liquidação da operação ou amortização mínima exigida do mutuário como condição para renegociação de suas dívidas, com os descontos previstos para 2009, quando for o caso;

III - até 30 de junho de 2010, para os agentes financeiros formalizarem as renegociações.

Art. 2º Para efeito de operacionalização do disposto nos ( continua ... )

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