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Port. PGFN 1.378/09 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.378 de 16.10.2009

D.O.U.: 20.10.2009

Altera a Portaria PGFN Nº 644, de 1º de abril de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria Nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei Nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei Nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN Nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º A carta de fiança bancária deverá conter os seguintes requisitos:

(...)

III - cláusula estabelecendo prazo de validade até a extinção das obrigações do afiançado devedor, devendo constar, neste caso, expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei Nº 10.406, de 2002 (Código Civil), observado o disposto nos §§ 3º e 6º;

IV - cláusula com a eleição de foro, para dirimir questões entre fiadora e credora (União) referentes à fiança bancária, da Seção Judiciária, ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional competente para a cobrança do débito inscrito em Dívida Ativa da União;

V - cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, do estipulado no inciso I do art. 838 do Código ( continua ... )

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