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Ato CN 22/09 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 19.10.2009

D.O.U.: 20.10.2009

(Prorroga a vigência da Medida Provisória 468, de 31 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para Caixa Econômica Federal").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória 468, de 31 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para Caixa Econômica Federal", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2009.

Congresso Nacional, 19 de outubro de 2009.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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