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Lei Mun. Niterói/RJ 521/84 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 521 de 26.10.1984

DOM-Niterói: 29.10.1984

Altera dispositivo da Legislação Tributária do Município de Niterói.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os incisos de I a VII do art. 47, da Lei nº 480/83, passarão a ter a seguinte redação:

"I - Até 30 (trinta) dias de atraso: 10 por cento;

II - De 31 (trinta e um) até 90 (noventa) dias de atraso: 30 por cento;

III - De 91 (noventa e um) até 150 (cento e cinqüenta) dias de atraso: 50 por cento;

IV - De 151 (cento e cinqüenta e um) até 210 (duzentos e dez) dias de atraso: 70 por cento;

V - De 211 (duzentos e onze) até 270 (duzentos e setenta) dias de atraso: 90 por cento;

VI - De 271 (duzentos e setenta e um) até 330 (trezentos e trinta) dias de atraso:110 por cento;

VII - Mais de 331 (trezentos e trinta e um) dias de atraso: 120 por cento;"

Art. 2º Os incisos LXVII e LXVIII do parágrafo único do art. 48 da Lei nº 480, de 24/11/83, passam a vigorar com a seguinte redação:

"LXVII - Profissionais de relação Públicas;

LXVIII - Serviços profissionais e técnicos, não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação do serviço e que não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado".

Art. 3º Inclui-se os incisos VI, VII e VIII, no Art. 71 da Lei mencionada no artigo anterior, com a seguinte ( continua ... )

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