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Lei Mun. Niterói/RJ 1.554/96 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 1.554 de 17.12.1996

DOM-Niterói: 18.12.1996

Institui a Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras e Serviços em Logradouros Públicos.

 
Esta Lei foi revogada pelo art. 215 da Lei nº 2.597, de 30.09.2008.


A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Niterói, a Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras e Serviços em Logradouros Públicos.

Art. 2º A Taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e serviços em logradouros públicos.

Art. 3º São contribuintes da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras e Serviços em Logradouros Públicos do Município as empresas integrantes da administração indireta da União e dos Estados e os respectivos comitentes (pessoas físicas e jurídicas) que se utilizarem, direta ou indiretamente, da área pública do Município para, nela, realizarem qualquer tipo de obra ou de serviço.

Parágrafo único. Respondem, solidariamente, pelo pagamento da Taxa e pela observação do disposto nesta Lei as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela execução da obra ou do serviço.

Art. 4º O valor da Taxa será de 0,1 UFINIT ou valor equivalente expresso em moeda em vigor por metro quadrado e por dia de realização da obra ou serviço.

Art. 5º O pagamento de 50% (cinqüenta por cento) da Taxa será efetuado antes do início da obra ou serviço, com base no prazo estimado para sua realização, e os 50% (cinqüenta por cento) restantes no seu término, oportunidade em que será cobrada a diferença se existente .

Art. 6º O pagamento da Taxa não exime as entidades a que se refere o artigo 3º do licenciamento prévio da obra pelo Município, nos termos da legislação municipal .

Art. 7º Realizada a obra ficam os seus responsáveis obrigados à restauração das condições originais do logradouro público, em prazo a ser fixado pelo Município no ato do licenciamento.

§ 1º. Nos casos de melhoria nas áreas públicas do Município, as concessionárias de serviços (TELERJ, CERJ, CEDAE etc...) farão às suas expensas a remoção dos equipamentos urbanos e instalações de quaisquer natureza, quando solicitada pela Prefeitura.

§ 2º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa de 10 UFINIT/ dia ou valor correspondente expresso em moeda em vigor.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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