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Lei Mun. Niterói/RJ 729/88 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 729 de 29.12.1988

DOM-Niterói: 30.12.1988

Institui no Município de Niterói o imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizado por ato "Inter Vivos", a título oneroso e dá outras providências.

 
Esta Lei foi revogada pelo art. 215 da Lei nº 2.597, de 30.09.2008.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DE CRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal

SEÇÃO I
Do Fato Gerador

Art. 1º Fica instituído, no Município de Niterói, o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, realizado por ato "inter vivos", a título oneroso.

Art. 2º O imposto tem como fato gerador a realização por ato "inter vivos", a título oneroso, de qualquer do seguintes negócios jurídicos:

I - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 3º Compreendem-se na definição do fato gerador as seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos:

Compra e venda e retrovenda;

Dação em pagamento;

Permuta;

Enfiteuse e subenfiteuse;

Instituição de usufruto, uso e habitação;

Mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento;

Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos;

Transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

Transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para ( continua ... )

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