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Dec. Mun. Londrina/PR 294/05 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 294 de 04.07.2005

DOM-Londrina: 07.07.2005

Dispõe sobre uso de documentos e livros fiscais, e outros procedimentos afins, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto nos artigos 131 a 133 e 157 e 158 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 1º Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, inclusive as que gozem de imunidade ou de isenção, que, de qualquer modo, participem de operações relacionadas, direta ou indiretamente, com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma específica em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento.

Parágrafo único. As obrigações acessórias definidas neste regulamento não excluem outras, de caráter geral e comuns a outros tributos, previstas em legislação própria, ou exigidas através de regulamento específico.

CAPÍTULO II
Dos Documentos Fiscais

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, ainda que isentos ou imunes, ficam obrigados a emitir documentos fiscais para registro de suas operações.

Parágrafo único. Consideram-se documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Serviços - Série A (modelo I);

II - Nota Fiscal Fatura de Serviços (modelo II);

III - Nota Fiscal Modelo I;

IV - Nota Fiscal Fatura Modelo I ;

V - Cupom Fiscal;

VI - Outros, a critério do Fisco.

Art. 3º O prestador de serviços que estiver obrigado ao recolhimento do ISSQN calculado sobre a forma de alíquota fixa anual fica dispensado da emissão e escrituração das notas fiscais referidas neste regulamento.

Art. 4º Ficam dispensados da escrituração dos livros de registros de serviços prestados os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa ( continua ... )

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