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Dec. Mun. João Pessoa/PB 6.685/09 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 6.685 de 07.10.2009

DOM-João Pessoa: 10.10.2009

Atualiza monetariamente o valor das receitas ordinárias previstas na lei orçamentária anual nº 11.658/09 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 60 e a alínea " a " , inciso I, do art. 76, da Lei Orgânica do Município, e em atendimento ao que dispõe o parágrafo único do artigo 23, do Decreto nº 6.458, de 23 de janeiro de 2009, que estabelece Normas de Execução Orçamentária e Financeira.

Art. 1º A variação percentual positiva, verificada nas Receitas Ordinárias Previstas e as efetivamente arrrecadadas, no período 01 de janeiro a 30 setembro de 2009, discriminadas no Quadro Anexo a este Decreto, serão utilizadas para reforçar Dotações Orçamentárias consideradas insuficientes no decorrer do presente exercício financeiro, através da abertura de Créditos Suplementares de acordo com solicitações feitas pelos Órgãos que compõem a estrutura orçamentária do Poder Executivo Municipal e encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento, através de Processos que justifiquem a sua indisponibilidade orçamentária.

Art. 2º O Excesso de Arrecadação verificado no período de 01 de Janeiro a 30 de setembro de 2009 foi de R$ 8. 142.600,29 (oito milhões, cento e quarenta e dois mil e seiscentos reais e vinte e nove centavos), será incorporado ao orçamento em curso, de acordo com o que estabelece o parágrafo único, do Art. 23, do Decreto nº 6.458, de 23 de jan. de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço da Prefeitura Municipal de João Pessoa, em 07 de outubro de 2009

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Prefeito

ESTELIZABEL BEZERRA DE ( continua ... )

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