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Dec. Est. PR 5.568/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.568 de 14.10.2009

DOE-PR: 14.10.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 22 da Lei Complementar n. 107, de 11 de janeiro de 2005, com redação dada pela Lei Complementar n. 118, de 14 de fevereiro de 2007,

DECRETA

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 354ª Fica acrescentado o inciso II-A ao art. 670:

"II-A - DEFESA PRÉVIA

A defesa prévia consiste em ato do sujeito passivo da obrigação tributária, que antecede a lavratura de auto de infração, após intimação fiscal para sua apresentação, observado que:

a) as razões de fato e de direito da defesa prévia far-se-ão acompanhar, desde logo, dos documentos necessários para contrapor a infração apontada e os dispositivos da legislação que embasam a intimação fiscal;

b) o prazo para a apresentação de defesa prévia é de dez dias contados da data da ciência da intimação;

c) a não apresentação de defesa prévia caracteriza renúncia tácita a esse direito e sua falta não implica confissão, nem impede o lançamento de ofício;

d) o instituto da defesa prévia não se aplica nas hipóteses de lançamentos de ofício decorrentes de infrações relativas ao transporte de mercadorias ou outras de configuração instantânea;e) a ausência de intimação para apresentação de defesa prévia, que implique prejuízo ao sujeito passivo, torna nulo o ato administrativo do ( continua ... )

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