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Edital DRM - Campinas - SP S/N/09 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 16.10.2009

DOM-Campinas: 17.10.2009

(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA referente ao exercício de 2009).


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 1º, 15 e 16 da Lei 11.105/2001, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na forma do artigo 21, inciso IV da Lei 13.104/2007, para notificar os CONTRIBUINTES abaixo relacionados do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA referente ao exercício de 2009.

O recolhimento poderá ser efetuado nas seguintes formas:

I - em cota única, com 9% de desconto até a data de 27 de outubro de 2009;

II - em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira em 27 de outubro de 2009 e as demais nas datas indicadas nos avisos de lançamentos.

O prazo para eventual impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias, contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital, mediante requerimento protocolado no Protocolo Geral desta Prefeitura.

O contribuinte que não receber o carnê para pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA deverá retirar a 2ª via do carnê no posto de atendimento Porta Aberta, localizado no térreo do Paço Municipal - Av. Anchieta, 200 - de segunda a sexta-feira das 8:00 às 18:00 horas.

Campinas, 16 de outubro de 2009.

JOSÉ ALEXANDRE DA GRAÇA BENTO

DIRETOR DO DRM

 
Relação de contribuintes publicada no DOM de ( continua ... )

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