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Port. DRM - Campinas - SP 1/09 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 16.10.2009

DOM-Campinas: 17.10.2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e aos contribuintes que especifica.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO a disposição do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004, de 06 de outubro de 2009, que dispõe institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,

RESOLVE :

Art. 1º Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a partir de 1º de dezembro de 2009, para os contribuintes constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e devem, antes do início do prazo para emissão, credenciar-se para obtenção da senha de autorização de acesso ao Sistema Emissor da NFS-e (ISS Digital Web), nos termos do art. 5º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009.

Parágrafo único. O início de credenciamento de que trata o caput deste artigo se dará em 1º de novembro de 2009.

Art. 3º Os contribuintes que pretendam emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS em sistema próprio, com transmissão em lotes para sua conversão em NFS-e, deverão solicitar regime especial, conforme disposto no art. 8º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009, por meio do formulário "Requerimento Único - DRM/SMF", disponível na internet, no endereço http://www.campinas.sp.gov.br/fi nancas/issqn/formularios/.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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