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LC Mun. Porto Alegre/RS 632/09 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 632 de 15.10.2009

DOM-Porto Alegre: 16.10.2009

Altera o "caput" do art. 19-A, renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui incs. XIX e XX e § 2º no art. 21, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, e revoga o parágrafo único do art. 19-A dessa Lei Complementar.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 19-A da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 19-A. O contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação do Município de Porto Alegre referentemente ao ISSQN e será tributado pela alíquota aplicável por meio das regras da Lei Complementar Federal instituidora do regime.

(...)" (NR)

Art. 2º No art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, ficam incluídos incs. XIX e XX e § 2º, e fica renomeado o parágrafo único para § 1º, conforme segue:

"Artigo 21. (...)

( continua ... )

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