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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.474/09 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.474 de 15.10.2009

DOM-Porto Alegre: 16.10.2009

Obs.: Rep. DOM de 20.10.2009

Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro, relativamente ao ano de 2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O ponto facultativo do dia 28 de outubro de que trata o art. 1º do Decreto nº 10.437, de 27 de outubro de 1992, fica transferido para o dia 30 de outubro, relativamente ao ano de 2009.

Art. 2º Os expedientes das repartições municipais serão normais no dia 28 de outubro - Dia do Funcionário Público, relativamente ao ano de 2009.

Art. 3º O disposto no art.1º deste Decreto não se aplica às atividades consideradas de natureza essencial nem às atividades docentes da Rede Municipal de Ensino, que devem observar o Calendário Escolar previsto no art. 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 15 de outubro de 2009.

José Fogaça

Prefeito.

Rita de Cássia Reda Eloy

Secretária Municipal de Administração, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento ( continua ... )

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