AC CATRI - CE 96/09 - AC - Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 96 de 07.10.2009

DOE-CE: 16.10.2009

(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).

OS COORDENADORES DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento da empresa, PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, estabelecida na cidade de FORTALEZA, na AV SANTOS DUMONT,3060 5ANDS/520 E 522 ALDEOTA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54083035001647 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 69044422, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 93737696, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do artigo 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.97 (RICMS).

RESOLVEM:

I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art.386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:

TÉCNICO CAPACITADO CPF IDENTIDADE FREDERICO JORGE RIOS 37183087387 141308187 DENILSON LINHARES DANTAS 30305390325 89421585 Antonio Inacio de Oliveira Jr. ( continua ... )

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