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Port. Sec. Faz. - Sergipe 680/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 680 de 22.09.2009

DOE-SE: 07.10.2009

Altera dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 22, de 30 de março de 2007 e 42, de 3 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o subitem 5.1.9:

"5.1.9. - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS - (Conv ICMS 42/09)"; (NR)

II - o subitem 5.1.10:

"5.1.10 - Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Conhecimento Aéreo, modelo 10, e Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57 - (Conv ICMS 42/09)." (NR)

III - o subitem 7.2.12:

"7.2.12 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

( continua ... )

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