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Port. Sec. Faz. - Sergipe 692/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 692 de 28.09.2009

DOE-SE: 07.10.2009

Acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 67, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 22 de 30 de março de 2007 e 42, de 3 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo Único da Portaria nº 67, de 28 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:

I - ao "caput" do item 18:

"CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (Conv. ICMS 42/09)"

II - ao "caput" do item 19:

"CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (Conv. ICMS 42/09)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de julho de 2009.

Aracaju, 28 de setembro de 2009.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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