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Port. Sec. Faz. - PI 567/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 567 de 09.10.2009

DOE-PI: 15.10.2009

Altera a Portaria GSF nº 210, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O subitem abaixo indicado do Anexo único da Portaria GSF nº 210/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

3 - Procedência: PERNAMBUCO
ITEMMERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO ICMS COMPLEMENTAR
3.8Gás natural e seus respectivos derivados.Crédito presumido de 75%. Art. 1º da Lei nº 11.738/99.3% sobre a base de cálculo.9%

Art. 2º Ficam revogados os subitens 1.4; 1.6; 3.12; 11.10; do Anexo único da ( continua ... )

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