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Port. CGE - RJ 138/09 - Port. - Portaria Contador-Geral do Estado - RJ - CGE - RJ nº 138 de 16.10.2009

DOE-RJ: 19.10.2009

Implanta no sistema de administração financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ o módulo "autentica", e dá outras providências.


O CONTADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o disposto nos arts. 90, 91, 92 e 134 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e

- a necessidade de aprimoramento da análise e controle dos Restos a Pagar Processados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Implantar no Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, no Subsistema "AUDICON", o módulo "AUTENTICA" com o objetivo de registrar, através da transação "REGDOCLIQ", os documentos fiscais ou equivalentes que deram suporte às liquidações de despesa, cuja obrigação esteja pendente de pagamento no encerramento do exercício.

Art. 2º O procedimento de registro dos documentos de que trata o artigo 1º desta Portaria, referentes às obrigações inscritas em Restos a Pagar dos exercícios de 2005 a 2008, pendentes de pagamento, deverá ser aplicado até o dia 19 de novembro de 2009.

Art. 3º Compete às Assessorias de Contabilidade Analítica, ou órgãos equivalentes, o registro das informações no módulo "AUTENTICA".

Art. 4º A partir do atual exercício, a inscrição da obrigação em Restos a Pagar Processados terá a sua aprovação condicionada ao registro documental de que trata o art. 1º da presente Portaria.

Parágrafo Único. Os procedimentos para registro dos documentos referentes às liquidações de despesas, cujas obrigações darão origem aos Restos a Pagar Processados do exercício, deverão ser adotados a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte tendo como data limite o prazo para solicitação da inscrição.

Art. 5º O acesso ao módulo "AUTENTICA" e sua operacionalização encontram- se demonstrados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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