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AD SAT - MS 139/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 139 de 15.10.2009

DOE-MS: 19.10.2009

(Restabelece a idoneidade, para todos os efeitos fiscais, das Notas Fiscais de Produtor que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando informações constantes dos autos do processo administrativo nº 11/037844/2009, dando conta da localização das Notas Fiscais de Produtor de nºs 12121473 e 12121474,

RESOLVE:

Art. 1º Fica restabelecida a idoneidade, para todos os efeitos fiscais, das Notas Fiscais de Produtor de nºs 12121473 e 12121474, pertencentes à carga da Agência Fazendária de Campo Grande.

Parágrafo único. A Unidade de Controle de Arrecadação e de Formulários deve efetuar registro do restabelecimento da idoneidade dos documentos fiscais de que trata o caput no sistema de controle informatizado.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório/SAT nº 120/2009, de 09 de setembro de 2009.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 07 de julho de 2009.

Campo Grande, 15 de outubro de 2009.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Resp. p/ Superintendente de Administração ( continua ... )

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