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ADE DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 132/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 132 de 13.10.2009

D.O.U.: 19.10.2009

Declara Redução de Alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para o produto que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, no uso da competência estabelecida por intermédio da Portaria Nº 02, de 12.09.95, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, e tendo em vista o que consta do processo Nº 10850.001317/2007-91, de interesse de REFRIGERANTES ARCO ÍRIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 72.077.514/0001-56, afirma:

1. - Declara, com base no artigo 65, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto Nº 4.544, de 26 de Dezembro de 2002, que o produto denominado "REFRIGERANTE DE UVA DE BAIXA CALORIA" marca "ZIP", fabricado na Rua Felício Ferreira, Nº 63 - Bairro: Distrito Industrial - São José do Rio Preto/SP, registrado na Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sob o Nº SP - 00068.00126-1, faz jus à redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de 12 de Julho de 2007 (registro do produto).

Nome Empresarial: REFRIGERANTES ARCO IRIS LTDA

Endereço: Rua Felício Ferreira, Nº 63 - Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL

Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

CNPJ: 72.077.514/0001-56

Processo Administrativo: 10850.001317/2007-91

SIDNEY ( continua ... )

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