Portaria SUPERINTEND�NCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESP�RITO SANTO - SRTE/ES n� 87 de 13.10.2009 ((Disp�e sobre o fornecimento pela

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Port. SRTE/ES 87/09 - Port. - Portaria SUPERINTEND�NCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESP�RITO SANTO - SRTE/ES n� 87 de 13.10.2009

D.O.U.: 19.10.2009
(Disp�e sobre o fornecimento pela Superintend�ncia Regional do Trabalho e Emprego no estado do Esp�rito Santo aos interessados legitimados - art. 9� da Lei n� 9.784/99 - de informa��es contidas no sistema informatizado do Minist�rio do Trabalho e Emprego, por meio de certid�es).

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9� da Portaria n� 8 de 20.01.2012.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESP�RITO SANTO, no uso das atribui��es legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a expedi��o das Certid�es de Infra��es Trabalhistas, de D�bito Salarial e de Infra��es Trabalhistas � Legisla��o de Prote��o � Crian�a e ao Adolescente, e
CONSIDERANDO que todos t�m direito a receber dos �rg�os p�blicos informa��es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hip�teses legais, de acordo com o art. 5�, XXXIII, da Constitui��o Federal,
Resolve:
Art. 1� A Superintend�ncia Regional do Trabalho e Emprego no estado do Esp�rito Santo dever� fornecer aos interessados legitimados (art. 9� da Lei n� 9.784/99) informa��es contidas no sistema informatizado do Minist�rio do Trabalho e Emprego, por meio de certid�es.
Par�grafo �nico. A Certid�o de D�bito Salarial tamb�m ser� emitida pela Ger�ncia Regional do Trabalho e Emprego, em sua �rea de abrang�ncia.

A reda��o deste par�grafo foi dada pelo artigo 1� da Portaria n� 91 de 15.12.2011.

Reda��o Anterior Portaria n� 87 de 05.12.2011: "Par�grafo �nico. A Certid�o de D�bito Salarial tamb�m ser� emitida pela GRTE/ES - Ger�ncia Regional do Trabalho e Emprego, em sua �rea de ( continua ... )

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