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Circ. SUSEP 391/09 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 391 de 16.10.2009

D.O.U.: 19.10.2009



 
Circular revogada pelo artigo 4º da Circular nº 458 de 19.12.2012, com efeitos a partir de 19.06.2013.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.002573/2008-49, resolve:

Art. 1º Incluir o parágrafo único no artigo 1º da Circular SUSEP Nº 381, de 8 de janeiro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. "É vedada a estruturação de seguros obrigatórios ou do seguro rural, em qualquer de suas modalidades, como seguros singulares."

Art. 2º Dar nova redação ao artigo 5º, incluindo os parágrafos 1º e 2º, da seguinte forma:

"Artigo 5º A emissão de apólices de seguros singulares com base nesta circular somente poderá ser realizada após a entrada em vigor da regulamentação específica a que se refere o caput do seu artigo 3º.

§ 1º As sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos de seguro em desacordo com as características descritas nesta circular, 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da regulamentação prevista no caput.

§ 2º Enquanto não vigorar a regulamentação mencionada no caput, as sociedades seguradoras deverão submeter seus seguros singulares por meio da abertura de processo administrativo, realizada em data anterior a do início de vigência do contrato, para cada apólice a ser emitida, observados os requisitos da presente ( continua ... )

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