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Res. CMN/BACEN 3.797/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.797 de 15.10.2009

D.O.U.: 19.10.2009

Altera as normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e modifica as condições de acesso à linha de crédito de refinanciamento de dívidas de cooperados, de que trata o art. 57 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 15 de outubro de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e 57 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, resolveu:

Art. 1º O item 1 da Seção 6 do Capítulo 10 do Manual do Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - (...)

a) (...)

(...)

II - cooperativas ou associações, constituídas por agricultores familiares que comprovem seu enquadramento no Pronaf mediante apresentação de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) atestando que, no mínimo, 70% (setenta por cento) de seus participantes ativos são agricultores familiares enquadrados nesse programa, comprovado pela apresentação de relação com o número da DAP de cada cooperado ou associado, e que, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) da produção beneficiada, processada ou comercializada são oriundos de cooperados ou associados enquadrados no Pronaf, e cujo projeto de financiamento comprove esses mesmos percentuais quanto ao número de participantes e à produção a ser beneficiada, processada ou comercializada referente ao respectivo ( continua ... )

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