x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.795/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.795 de 15.10.2009

D.O.U.: 19.10.2009

Estabelece novas condições para renegociação das dívidas de investimento e custeio contratadas com fruticultores com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 15 de outubro de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Fica autorizada a renegociação das seguintes operações contratadas com fruticultores no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE):

I - investimento: renegociação das parcelas vencidas ou vincendas entre setembro de 2008 e dezembro de 2009, observadas as seguintes condições:

a) pagamento de 2% (dois por cento) do saldo devedor vencido e atualizado até a data da renegociação;

b) as parcelas prorrogadas serão transferidas para após o vencimento da última parcela do contrato, obedecido o cronograma de pagamento estabelecido no instrumento de crédito (prestações mensais, bimestrais, trimestrais, semestrais ou anuais);

c) as parcelas vencidas podem ser atualizadas pelos encargos financeiros de normalidade;

II - custeio: renegociação das dívidas vencidas ou vincendas entre setembro de 2008 e dezembro de 2009:

a) pagamento de 5% (cinco por cento) do saldo devedor vencido e atualizado até a data da renegociação;

b) as parcelas vencidas podem ser atualizadas pelos encargos financeiros de normalidade;

c) o saldo devedor atualizado, após o pagamento de que trata a alínea "a" deste inciso, poderá ser prorrogado para pagamento em até 5 (cinco) parcelas anuais e sucessivas a partir de 2010.

§ 1º A renegociação das dívidas deverá ocorrer até 15 de novembro de 2009.

§ 2º O disposto nesta resolução não se aplica aos mutuários que tenham cometido irregularidades na aplicação do crédito.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?