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IN RFB 968/09 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 968 de 16.10.2009

D.O.U.: 19.10.2009

Obs.: Rep. DOU de 20.10.2009

Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 22 de julho de 2009.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 9º da Instrução Normativa nº 1.049 de 30.06.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 33 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 1º a 13 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no art. 5º da Portaria MPS Nº 133, de 2 de maio de 2006, na Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 22 de julho de 2009, e nos arts. 633 e 636 da Instrução Normativa SRP Nº 3, de 14 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º Poderão ser incluídos nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 22 de julho de 2009, os débitos ainda não constituídos, vencidos até 30 de novembro de 2008, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontra omisso, desde que seja apresentada a respectiva declaração até o dia 30 de novembro de 2009, ressalvado o disposto no art. 4º desta Instrução Normativa.

§ 1º O disposto no caput aplica-se às seguintes declarações:

I - Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF);

II - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);

III - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ), relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a ( continua ... )

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