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Protoc. ICMS CONFAZ 149/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 149 de 03.07.2009

D.O.U.: 19.10.2009

Obs.: Rep. DOU de 20.10.2009

Protocolo que entre si celebram os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos - CT-e.


 
Protocolo revogado pelo Convênio ICMS n° 91 de 28.09.2012, com efeitos a partir de 01.12.2012.

Os Estados Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, considerando:

a decisão dos administradores tributários estaduais e federais de massificar a implantação do CT-e;

que a massificação do uso e a nacionalização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) requer a oferta, por parte de todos os estados, de serviços para recepção, tratamento e retorno de informações sobre os documentos eletrônicos emitidos;

a necessidade de racionalizar o uso dos recursos materiais (hardware e software) ou humanos por parte de algumas unidades da Federação para implantação, em seu território, do Projeto do Conhecimento de Transporte Eletrônico;

que a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul desenvolveu, implantou e mantém em plena ( continua ... )

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