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Desp. CONFAZ 414/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 414 de 16.10.2009

D.O.U.: 19.10.2009

Obs.: Rep. DOU de 20.10.2009

(Torna público o Protocolo ICMS 149, de 3 de julho de 2009, relativamente à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos - CT-e).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 149, DE 3 DE JULHO DE 2009

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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