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Desp. CONFAZ 412/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 412 de 16.10.2009

D.O.U.: 19.10.2009

PAF - ECF Laudo Nº POL1132009 - Ri Happy Brinquedos Ltda.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Ri Happy Brinquedos Ltda., CNPJ: 58.731.662/0001-11, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1132009, relativo ao PAF-ECF nome: Sistema de Loja, versão: 1.0 Linux, código MD-5: 3D1CC92C9C5AAD4D73F57925A26C171B*mlj02.gnt, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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