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Port. MF 510/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 510 de 16.10.2009

D.O.U.: 19.10.2009

Estabelece o cronograma de repasse dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições realizados antes de 1º de dezembro de 1998 na Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 531 de 12.11.2009.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, realizados antes de 1º de dezembro de 1998 na Caixa Econômica Federal, serão transferidos à conta única do Tesouro Nacional, observado cronograma definido no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput implica em remuneração dos recursos depositados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do dia seguinte ao estipulado no cronograma do Anexo Único, bem como sujeita os administradores da Caixa Econômica Federal às penalidades estabelecidas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Art. 2º Os saldos das contas de depósitos identificados serão transferidos mediante a utilização do código de depósito específico para cada tributo.

§ 1º Os depósitos correspondentes às contribuições previdenciárias deverão ser feitos por meio da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, utilizando-se uma guia para cada conta de depósito identificado.

§ 2º Os depósitos correspondentes aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverão ser feitos por meio do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), utilizando-se um DJE para cada conta de depósito identificado.

Art. 3º A partir da transferência dos valores estipulada no cronograma do Anexo Único desta Portaria, aplicam-se aos depósitos os procedimentos de devolução ou transformação em pagamento definitivo previstos na ( continua ... )

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