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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 139/09 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 139 de 08.10.2009

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 15.10.2009

Decreta Ponto Facultativo nas repartições publicas municipais e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, incisos V da Lei Orgânica Municipal

Considerando a data de 28 de outubro, Dia Nacional do Servidor Público, cairá em uma quarta-feira, o que pode a vir prejudicar a prestação de serviços à população em caso de decretação de ponto facultativo neste dia;

Considerando que diversos órgão públicos a exemplo do Governo do Estado de Pernambuco e do Supremo Tribunal Federal transferiram o ponto facultativo do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro próximo;

Decreta :

Art. 1º Em homenagem ao Dia do Servidor Público, o dia 30 de outubro do corrente fica definido como sendo de Ponto Facultativo em todas as repartições públicas municipais, a exceção daqueles serviços de natureza essencial.

Art. 2º Em razão da definição acima, o expediente no dia 28 de outubro de 2009 será normal em todas as repartições públicas municipais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e será publicado no Diário Oficial do Município .

Jaboatão dos Guararapes, 08 de outubro de 2009.

ELIAS GOMES DA ( continua ... )

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