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Dec. Mun. Campo Grande/MS 10.996/09 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.996 de 09.10.2009

DOM-Campo Grande: 13.10.2009

(Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento das atividades econômicas do Município de Campo Grande-MS e dá outras providências).


NELSON TRAD FILHO, Prefeito do Município de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da base de dados existentes no município, e assim estabelecer uma nova sistemática de controle e acompanhamento dos contribuintes que exerçam atividades de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços e, ainda, das atividades exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, antes ou ofício;

CONSIDERANDO que a atualização da base cadastral com as informações de todas as atividades econômicas é fundamental para o exercício de uma adequada administração tributária, com maior eficiência administrativa e de organização para o desenvolvimento econômico da cidade; e,

CONSIDERANDO as determinações do art. 122 combinado com os arts. 123 e 124, da Lei Complementar nº 59/2003 alterada pela Lei Complementar nº 108/2007;

DECRETA :

Art. 1º Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que desenvolva atividades industriais, comerciais, agropecuárias, de profissionais liberais, bem como as sociedades ou associações civis, instituições prestadas de serviços, fundações e outras de qualquer natureza, com ou sem estabelecimento fixo, neste Município, deverá proceder ao seu cadastramento, se ainda não cadastrada, ou seu recadastramento, se já inscrita junto à Divisão de Cadastro Econômico da Secretária Municipal da Receita.

Art. ( continua ... )

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