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Dec. Mun. Uberlândia/MG 9.544/04 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 9.544 de 12.07.2004

DOM-Uberlândia: 12.07.2004

Regulamenta os artigos 6º, e 10 da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 "Que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências" e altera o Decreto nº 3.953, 18 de Agosto de 1988 que "Dispõe sobre o uso de livros fiscais, notas fiscais de serviços e dá outras providências".


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, VII, da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, no art. 8º e 129 da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e nos arts. 6º, e 10 da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta os artigos 6º, e 10, da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003, na forma que especifica, e altera o Decreto nº 3.953, de 18 de agosto de 1988.

Art. 2º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devendo reter na fonte o seu valor:

I - os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços anexa à ( continua ... )

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