Lei Mun. Vila Velha/ES 4.817/09 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.817 de 13.10.2009

DOM-Vila Velha: 15.10.2009

Institui a Lei Geral Municipal do Empreendedor Individual, da Micro Empresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo:

Faço saber que o Povo, por intermédio de seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP, observadas as disposições do art . 179 da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.06, do arts. 966 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10.01.02 - Código Civil Brasileiro, do art. 136 da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Municipal nº 10, de 02.01.06.

Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas:

I - aos incentivos fiscais e ao enquadramento e tratamento tributário dispensados ao Empreendedor individual, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP;

II - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

III - ao associativismo e às regras de inclusão;

IV - ao incentivo à geração de empregos;

V - ao incentivo à formalização de Empreendimentos;

VI - à simplificação e unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VII - á simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

VIII - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Municipal das Micro e Pequenas Empresas - COMMIPE, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao Empreendedor Individual, ME e EPP ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---