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Dec. Mun. Americana/SP 5.647/02 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 5.647 de 21.11.2002

DOM-Americana: 21.11.2002

Fixa, para os fins que especifica, os preços a serem utilizados na apuração dos valores mínimos de mão-de-obra aplicada na construção civil.


Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando o disposto no artigo 146, inciso I, da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal);

Considerando o que consta do procedimento administrativo protocolizado sob nº 12.986, de 25 de março de 2002,

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos, de conformidade com o que consta da Tabela anexa, que integra o presente decreto, os preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.174, de 29 de dezembro de 2000 .

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de novembro de 2002.

Dr. Waldemar Tebaldi

Prefeito Municipal

Dr. Carlos Fonseca

Secretário de Administração

TABELA DE PREÇOS POR METRO QUADRADO PARA CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO DE MÃO-DE-OBRA SUJEITA AO I.S.S.Q.N. DAS CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS
IMÓVEIS RESIDENCIAIS

HORIZONTALAté 70,00 m²Até 120,00 m²Até 200,00 m²( continua ... )

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