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Dec. Est. RO 14.616/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.616 de 13.10.2009

DOE-RO: 14.10.2009

Introduz hipótese de exceção à norma imposta no inciso VIII do § 1º do artigo 2º do regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 12988, de 13 de julho de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1º Em caráter excepcional, o ICMS incidente sobre saída de produto incentivado, cuja industrialização não tiver sido e/ou não vier a ser efetuada no próprio estabelecimento, poderá ser incluído no somatório dos débitos do imposto conforme previsto no inciso VIII do § 1º do artigo 2º do regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 12988, de 13 de julho de 2007, desde que atendidas as seguintes condições:

I - que a empresa incentivada apresente requerimento ao Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, solicitando a inclusão do ICMS previsto neste artigo, e informando:

a) as razões da não industrialização em seu estabelecimento;

b) qual empresa processou e/ou processará o produto incentivado;

c) volume de produção; e

d) o período de industrialização.

II - que o estabelecimento que efetuou e/ou vier a efetuar a industrialização do produto incentivado:

a) seja inscrito no cadastro de contribuintes de Rondônia;

b) esteja localizado neste Estado; e

c) não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual.

III - que haja expressa autorização do CONDER, após manifestação da CONSIT e da CONSIC."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de outubro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 DE OUTUBRO de 2009, 121º da ( continua ... )

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