AC Sec. Faz. - CE 2/09 - AC - Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 04.09.2009
DOE-CE: 15.10.2009
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art.165 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS),
CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento para confecção de selos fiscais, e formulários de segurança da empresa INTERPRINT LTDA, estabelecida na Avenida Dr. Rudge Ramos, nº 1561, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo, SP, com inscrição no CNPJ sob o nº 42.123.091/0001-00, no Cadastro Municipal de SP sob o nº 3.417-7, no CGF do Estado do Ceará sob o nº 06.999.627-0 e do Estado de São Paulo sob o nº 635.013.099.112, protocolizado neste órgão no SPU sob o nº 09360556-0, encontra-se compatível com o disposto nos arts.162, 163 e 164 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS (RICMS),
RESOLVE:
Expedir o presente ato de credenciamento à GRÁFICA abaixo especificada para confecção de selos fiscais e formulários de segurança para emissão de documentos fiscais por impressor autônomo ou para impressão de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), nos moldes disciplinados nos arts.154, 316, 320 a 328 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 24.560, de 31 de julho 1997, Convênio ICMS nº 110, de 26 de setembro de 2008 e ( continua ... )
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