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AC Sec. Faz. - CE 3/09 - AC - Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 16.09.2009

DOE-CE: 15.10.2009

(Credencia a gráfica que menciona para confecção de formulário de segurança para ser utilizado por impressor autônomo na emissão e impressão simultânea de Nota Fiscal, modelo NF1 ou 1A ou para ser utilizado por contribuinte usuário de Nota Fiscal Eletrônica, na impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE)).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art.165 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS),

CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento para confecção de formulário de segurança da empresa ARJO WIGGINS LTDA., estabelecida na Rodovia Salto-Itu, 30, Porto Góis, Salto, SP, com inscrição no CNPJ sob o nº 45.943.370/0001-09, no Cadastro Municipal de Salto sob o nº 01.05.002.0010.001 no CGF do Estado do Ceará sob o nº 06.381.090-5 e do Estado de São Paulo sob o nº 600.009.411.119, protocolizado neste órgão no SPU sob o nº 09015764-8, encontra-se compatível com o disposto no art.163 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS (RICMS),

RESOLVE:

Expedir o presente ato de credenciamento à GRÁFICA abaixo especificada para confecção de formulário de segurança para ser utilizado por impressor autônomo na emissão e impressão simultânea de Nota Fiscal, modelo NF1 ou 1A ou para ser utilizado por contribuinte usuário de Nota Fiscal Eletrônica, na impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), emitida em contingência, nos moldes disciplinados nos Convênios ICMS nºs 58, de 28 de junho de 1995, 131, de 11 de dezembro de 1995 e 110, de 26 de setembro de 2008 e Ato COTEPE/ICMS nº 35, de 29 de setembro de 2008. O credenciamento conferido por este ATO não gera direito adquirido e terá validade até o dia 16 de setembro de 2010, podendo ser suspenso ou cassado, a qualquer tempo, por inobservância da legislação pertinente.

RAZÃO SOCIALINSCRIÇÃO ESTADUALUF
ARJO WIGGINS LTDA.06.381090-5CE
600.009.411.119( continua ... )

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